O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um dos mais importantes marcos legais na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Criado pela Lei nº 8.069/1990, o ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo proteção integral e prioridade absoluta. Dentro desse contexto, o enfrentamento à violência sexual infantil ocupa um lugar central, uma vez que esse tipo de violação compromete o desenvolvimento físico, emocional e social das vítimas.
O ECA estabelece de forma clara que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à dignidade, ao respeito e à proteção contra qualquer forma de violência, inclusive a sexual. Ao tipificar situações de abuso e exploração sexual, o Estatuto fortalece mecanismos legais para responsabilização dos agressores e para a atuação efetiva dos órgãos de proteção, como o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Judiciário.
Além de prever punições, o ECA atua de maneira preventiva ao incentivar políticas públicas voltadas à informação, educação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. A orientação adequada sobre direitos, limites e proteção contribui para reduzir situações de vulnerabilidade e romper o silêncio que muitas vezes envolve a violência sexual infantil. Nesse sentido, o Estatuto promove uma cultura de cuidado e vigilância coletiva.
Outro aspecto fundamental do ECA é a garantia de atendimento humanizado às vítimas. Crianças e adolescentes que sofrem violência sexual têm direito à proteção imediata, ao acompanhamento psicológico, social e à preservação de sua integridade física e emocional. O Estatuto busca evitar a revitimização, assegurando que os procedimentos legais ocorram de forma respeitosa e adequada à idade e à condição da vítima.
Assim, o ECA se consolida como um instrumento essencial de defesa contra a violência sexual infantil, ao unir proteção legal, prevenção e responsabilização. Sua efetividade, no entanto, depende do conhecimento e do compromisso de toda a sociedade. Fortalecer o ECA é fortalecer a garantia de uma infância segura, digna e livre de violência.
