A sanção da Lei 15.353, em 8 de março de 2026, representa um importante avanço na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil. De autoria da deputada federal Laura Carneiro, a nova legislação alterou o artigo 217-A do Código Penal para deixar expresso que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e não pode ser relativizada em nenhuma circunstância. A mudança fortalece a segurança jurídica e elimina interpretações que, em alguns casos, vinham sendo utilizadas para beneficiar acusados de crimes sexuais contra crianças.
Com a nova redação da lei, qualquer ato sexual praticado com pessoa menor de 14 anos continua sendo enquadrado como estupro de vulnerável, independentemente de alegações de consentimento, relacionamento afetivo, experiência sexual anterior ou qualquer outro argumento relacionado ao comportamento da vítima. A legislação estabelece de forma clara que tais fatores não possuem relevância jurídica para afastar a caracterização do crime. Dessa forma, a proteção integral da criança e do adolescente passa a ser reafirmada de maneira inequívoca pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Outro aspecto fundamental da Lei 15.353/2026 é o combate à chamada culpabilização da vítima. Durante anos, discussões judiciais envolvendo histórico sexual, relacionamentos anteriores ou suposto consentimento de menores geraram controvérsias e sofrimento adicional para vítimas e familiares. A nova norma encerra essas possibilidades ao determinar que a aplicação das penas ocorra independentemente da experiência sexual da vítima ou até mesmo da ocorrência de gravidez resultante da violência. O objetivo é impedir que abusadores utilizem justificativas para minimizar a gravidade de seus atos ou buscar a impunidade.
A legislação também envia uma mensagem firme à sociedade de que crimes sexuais contra crianças e adolescentes serão tratados com máxima seriedade. O estupro de vulnerável permanece entre os crimes mais graves previstos na legislação penal brasileira, sujeito a penas severas de reclusão e enquadrado como crime hediondo. Ao reforçar a impossibilidade de relativização da vulnerabilidade da vítima, a lei fortalece a responsabilização dos autores e contribui para a proteção dos direitos fundamentais da infância e da adolescência.
Mais do que uma alteração técnica no Código Penal, a Lei 15.353/2026 representa um compromisso do Estado brasileiro com a defesa da dignidade, da integridade física e emocional e do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Ao fechar brechas interpretativas e reafirmar a proteção absoluta dos menores de 14 anos, a norma fortalece a rede de enfrentamento à violência sexual infantil e demonstra que a sociedade não pode tolerar qualquer forma de abuso contra aqueles que mais necessitam de proteção.
